O Código dos Contratos Públicos
(CCP) determina expressamente
que:
"À contratação pública são espe-
cialmente aplicáveis os princípios
da transparência, da igualdade e
da concorrência"
-cfr nº 4 do art.1º.
E uma das formas de garantir o
respeito por esses princípios as-
senta no dever de publicação
dos ajustes diretos no famoso
portal dos contratos públicos
BASE...
No publicado em cima
à direita (extraído port.
BASE) pode-se ler que
o preço contratual é no valor de 14.774,91€.
Em baixo e para a mes-
ma obra (no publicado
no Boletim Municipal)
é dito que o investime-
nto é de aproximada-
mente de 20.000,00€
Assim torna-se muito
dificil ao cidadão co-
mum acompanhar e
inteirar-se dos inves-
timentos nas obras do
seu Município e, pela
parte que me toca, o que pensar daquela meta que a
Câmara se propõe assegurar e que fala de uma gestão
dinâmica, aberta, transparente e dialogante?
